Governança Corporativa

Condições da Carteira Digital e de Estorno na Plataforma APCAP 

1. DA COMPRA E CARTEIRA

1.1. Ao comprar em nosso Aplicativo sua compra poderá ficar sujeita à análise e aprovação do nosso Departamento de Segurança. Analisando caso a caso, documentos poderão ser solicitados ao titular da compra, que deverá encaminhá-los dentro do prazo estipulado, para finalização e entrega do pedido, sob pena de cancelamento.

1.2. A fim de facilitar a análise do Departamento de Segurança e garantir a autenticidade de sua compra, preencha todos os campos do cadastro, em especial nome completo, número de CPF, e-mail, telefone para contato e endereço.

1.3. Confira atentamente os dados da sua compra (quantidade, data do sorteio, forma de pagamento), antes da confirmação. Não serão permitidos cancelamento, troca ou ressarcimentos de valores após o término da promoção vigente. O seu Cupom é único, ou seja, após sua compra ele não estará mais disponível para venda.

1.4. Os valores depositados na sua conta APCAP não serão remunerados.

1.5. Sua conta APCAP poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida em desrespeito à legislação vigente e/ou qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com a APCAP. Nesses casos, a utilização de sua conta APCAP somente será liberada após esclarecimentos e regularização da situação que motivou o bloqueio.

1.6. Caso sejam identificadas irregularidades cadastrais no seu CPF, a APCAP poderá bloquear as movimentações da conta até que a situação cadastral seja regularizada, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

1.7. Caso não haja transações ou movimentações na carteira digital do usuário por um período de 90 dias consecutivos, será cobrada uma taxa de manutenção por inatividade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Esta cobrança será limitada ao saldo disponível e ocorrerá mensalmente até que a conta seja reativada ou encerrada. A reativação da conta, que interrompe a cobrança da taxa, ocorre imediatamente após qualquer transação na carteira digital.

2. DO ESTORNO

2.1. Em caso de arrependimento do cliente, o reembolso do valor da compra será efetuado, desde que esse direito seja requisitado em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do sorteio.

2.1.1. Para compras efetuadas com menos de 48 horas de antecedência ao sorteio, o estorno será processado, desde que a solicitação seja feita junto ao atendimento com até 2 (duas) horas de antecedência ao sorteio.

2.2. Não haverá reembolso de qualquer valor ao cliente que realizar compra(s) de produto(s) com sorteios diários ou premiações imediatas.

2.3. Cartões pré-pagos não são reembolsáveis (seja em dinheiro ou outro), conforme regulamento, exceto em caso de limitações impostas pela legislação aplicáveis.

2.4. O estorno do valor pago, seguirá o procedimento abaixo descrito, de acordo com a forma de pagamento utilizada:

a. Cartão de crédito: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão, que disponibilizará o crédito em fatura seguinte ou subsequente.

b. Cartão de débito: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão utilizado na compra, que creditará o valor em conta bancária vinculada ao cartão, em até 7 (sete) dias úteis.

c. PIX: o estorno do valor será solicitado à conta de origem do PIX realizado, que creditará o valor na mesma conta bancária vinculada, em até 07 (sete) dias úteis. O mesmo aplica-se para inclusão de crédito na plataforma por esta forma de pagamento.

d. Sorte Sempre (Pix Automático): o estorno será feito para a conta de origem do Pix em até 07 (sete) dias úteis após o atendimento da solicitação pelo suporte técnico.

2.5. Informamos que os prazos discriminados nos itens acima, para estornos via cartão de crédito ou débito, podem variar, de acordo com o fechamento de sua fatura e/ou seu banco emissor.

2.6. Caso o consumidor ainda não tenha recebido seu produto, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento através da central de atendimento informado no aplicativo, observadas as condições aqui estipuladas.

2.7. Em solicitações de estorno, poderá ser requisitada a apresentação também de cópia da fatura de seu cartão de crédito ou débito, utilizado na compra contendo nome do titular, número do cartão e endereço conforme cadastro. Para pagamentos realizados via Pix, poderá ser requisitado o envio do comprovante.

2.8. Para sua segurança, algumas compras poderão passar por auditorias, podendo ser canceladas, caso o nome do cadastro não corresponda ao nome do cartão de crédito ou débito, utilizado na compra.

2.9. O Cliente que se utilizar do cartão de terceiros sem a devida autorização do proprietário se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo causado a APCAP e/ou a terceiros, sem prejuízo das sanções administrativas e legais cabíveis.

2.10. Em casos de compras realizadas pelo aplicativo, em que a transação for finalizada, ou seja, tiver sido debitada do cartão de crédito, débito ou saldo inserido pelo cartão APCAP, e o produto adquirido não for entregue (não apareceu no aplicativo), o cliente deve entrar em contato com a equipe de suporte, através dos meios e horários informados no aplicativo, solicitando um produto da promoção vigente ou o estorno do valor pago, que seguirá as mesmas condições de estornos citadas acima.

3. DO MARKETING

3.1. O E-mail Marketing é uma ferramenta importante para a comunicação com o cliente. Criar e enviar e-mail marketing exige um criterioso sistema a ser seguido, para preservação da privacidade e segurança do cliente.

3.2. Todo E-mail Marketing enviado pela APCAP conta com o consentimento do cliente (Opt-in), pois ele mesmo opta por receber através de uma inscrição ou implicitamente quando é estabelecido um contato entre as partes, sem que se utilize de meios intrusivos.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da APCAP, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos entrarão em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA APCAP. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA APCAP, receberá a nova versão dos Termos na sua conta, e caso não concorde com os termos alterados, o cliente poderá solicitar o cancelamento da conta APCAP diretamente no aplicativo ou em contato com nossos canais de atendimento.

Última atualização: 03/11/2025